A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o projeto de lei de autoria do deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (Republicanos), que incorpora oficialmente ao município de Juscimeira uma área antes marcada por indefinição territorial. A proposta corrige uma inconsistência histórica nos limites municipais na divisa com Santo Antônio do Leverger e segue agora para sanção do governador Mauro Mendes.
A medida encerra um impasse administrativo que, por anos, dificultou o acesso de moradores a serviços públicos essenciais e à execução de políticas públicas básicas. A área, considerada isolada, não estava formalmente vinculada a nenhum município, o que gerava insegurança jurídica e entraves na manutenção de estradas, atendimento em saúde e oferta de educação.
Presidente da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, Nininho destacou que a aprovação representa um avanço concreto para a população local. Segundo o parlamentar, a regularização garante pertencimento, cidadania e dignidade a comunidades que conviviam com a ausência de responsabilidades claras do poder público.
Ao longo dos anos, os moradores enfrentaram problemas logísticos e de mobilidade, com prejuízos recorrentes em rodovias da região e dificuldades para acessar serviços básicos. Com a redefinição dos limites, Juscimeira passa a ter respaldo legal para realizar obras, manter estradas vicinais, ampliar o atendimento em saúde e educação e incluir a área no planejamento orçamentário do município.
A proposta seguiu critérios técnicos previstos na legislação estadual, com análise de impacto social e escuta das comunidades envolvidas. O deputado ressaltou que a pauta da regularização territorial é recorrente em seu mandato e citou outros casos semelhantes já aprovados pela Assembleia, sempre com o objetivo de garantir acesso efetivo às políticas públicas.
Além de beneficiar diretamente os moradores, a incorporação traz segurança jurídica para produtores rurais, facilitando registros, cadastros e o acesso a programas estaduais e federais. A expectativa é de que a medida destrave investimentos e promova melhorias estruturais na região.
A articulação que resultou na aprovação contou também com o apoio de lideranças locais, entre elas o ex-prefeito de Juscimeira, Moisés dos Santos, que destacou o longo trabalho de diálogo até a consolidação da proposta. Representantes comunitários comemoraram a decisão e apontaram o início de um novo ciclo de desenvolvimento para a região, formada majoritariamente por pequenos produtores rurais.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do governador. Caso seja confirmado, a área será incorporada de forma definitiva a Juscimeira, encerrando uma espera de anos por reconhecimento e acesso pleno aos direitos garantidos pelo poder público.
