Diante do rombo milionário, vindo de gestão anteriores, o prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, tem buscado soluções para honrar compromissos da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) . O rombo tem praticamente inviabilizado a empresa, que chegou a ficar parada diantre do problema herdado de outras gestões.
Ele sancionou a Lei nº 14.146/2025, que autoriza o município a atuar como garantidor em um termo de parcelamento de débitos da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O montante total da dívida previdenciária e não previdenciária a ser negociada é de R$ 186.848.596,53.
De acordo com o texto da lei, o parcelamento abrange R$ 83.442.152,19 referentes a débitos previdenciários e R$ 103.406.444,34 de débitos não previdenciários. A operação será realizada em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com incidência de encargos previstos na legislação federal, como a Taxa Selic e a Sistemática Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
A medida, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Cláudio Ferreira, permite à Coder regularizar sua situação fiscal perante a União, garantindo mais segurança jurídica e administrativa para a empresa pública municipal.
A lei também estabelece que os valores referentes ao parcelamento deverão ser previstos nas leis orçamentárias anuais, com previsão de recursos suficientes para cobrir as parcelas mensais. O valor principal da dívida e seus encargos serão pagos com retenção direta do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), no caso de inadimplência.
A aprovação da medida representa um passo importante para a reestruturação financeira da Coder, mas não quer dizer que os problemas estão sanados.
