A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a PEC nº 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, que amplia as prerrogativas de parlamentares diante da Justiça e dificulta a prisão e o processamento de deputados e senadores.
O principal ponto do texto é a exigência de licença prévia da própria Casa para que parlamentares possam responder a processos criminais. A votação será aberta, mas caso a autorização seja negada, a ação ficará suspensa até o fim do mandato.
A proposta também prevê que deputados e senadores só poderão ser responsabilizados eticamente e disciplinarmente por manifestações, blindando-os de ações civis e penais. Além disso, restringe o alcance do foro privilegiado apenas a crimes relacionados ao exercício do mandato. Presidentes de partidos também passam a ter direito ao foro.
Sobre prisões, o texto mantém a regra atual, mas restringe ainda mais os casos de flagrante, que só poderão ocorrer em crimes inafiançáveis de natureza insuscetível de fiança. Nesses casos, o parlamentar deverá ser mantido sob custódia da própria Casa Legislativa até que o plenário delibere, por voto secreto, se a prisão continua válida.
A PEC agora segue para análise do Senado.
