A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10/12), um projeto que modifica as regras de cálculo de penas para quem foi condenado pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo a tentativa de golpe de Estado. A proposta foi aprovada no plenário por 291 votos a favor e 148 contra.
Quando os crimes de “tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito” e de “golpe de Estado” forem julgados como parte de um mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave — em vez da soma das condenações.
A proposta retira o que estava previsto originalmente: a anistia ampla para todos os envolvidos. Agora, o foco é oferecer uma dosimetria revisada, com critérios de redução de penas para condenados sem papel de liderança ou financiamento dos atos antidemocráticos.
O texto também altera as regras de progressão de regime: para primários, a transição do regime fechado para o semiaberto poderá ocorrer depois de cumprir 16% da pena, independentemente da natureza do crime — diferente da regra atual, que exige 25%.
Entre os condenados considerados no âmbito da proposta estão figuras que já tiveram penas definidas em regime fechado. Com a nova regra de cálculo, a pena poderá ser reduzida de forma significativa. No caso de indivíduos sem papel de mando nos atos, a remição com trabalho ou estudo poderá ainda acelerar a saída da prisão, dependendo da análise judicial.
Com a nova lei, além da possibilidade de redução da pena, haverá revisão dos critérios de progressão de regime e das condições de cumprimento alternativo (trabalho, estudo ou prisão domiciliar), desde que o condenado não tenha exercido funções de liderança ou financiamento dos atos de 8 de janeiro.
A proposta foi aprovada com amplo apoio em plenário e seguirá agora para o Senado. Caso seja ratificada e sancionada, poderá alterar os regimes de cumprimento de pena para os condenados, influenciando a duração de encarceramentos já em curso ou futuros.
Defensores do projeto afirmam que a medida busca corrigir excessos na dosimetria e promover reinserção à sociedade de condenados considerados “menos perigosos”. Já críticos argumentam que a proposta fragiliza a punição de crimes graves contra a democracia e pode enfraquecer a sensação de justiça para as vítimas e para a sociedade.
A votação reacende o debate sobre punição, perdão e justiça no país — e ressalta tensões políticas em torno da forma correta de lidar com crimes que atentam contra as instituições democráticas.
