O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Paranatinga (MT) por supostas contratações irregulares no setor de saúde pública do município. A ação foi proposta após investigações e apurações indicarem que servidores foram contratados de forma precária e em desacordo com a legislação vigente.
Segundo o MPMT, a administração municipal teria realizado contratações temporárias sem observar os princípios da administração pública — como impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade — e sem justificativa técnica devidamente fundamentada.
O MP aponta que as contratações foram feitas sem realização de processo seletivo público, sem definir critérios objetivos de escolha e sem razões que comprovassem situação emergencial ou excepcionalidade que autorizasse a preferência por contratações diretas.
Nos autos, o Ministério Público afirma que a irregularidade prejudica a transparência e compromete a eficiência dos serviços prestados, especialmente na área de saúde, em que a constante prestação de serviços médicos e assistenciais é essencial à população.
Na Ação Civil Pública, o MPMT requer que:
Sejam anulados os atos administrativos de contratação considerados ilegais;
Sejam tornadas sem efeito as nomeações decorrentes desses atos;
*Seja determinada a realização de processo seletivo público para o preenchimento das vagas questionadas;
O município seja obrigado a adotar medidas que garantam o respeito à legislação vigente nas futuras contratações.
O Ministério Público também solicitou, em caráter liminar, que a Justiça determine imediatamente a suspensão das contratações irregulares até que o mérito da ação seja julgado.
O promotor de Justiça que assina a ação destacou que as contratações deveriam observar estritamente a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) ou, na hipótese de contratação temporária, seguir os critérios legais que autorize a dispensa de concurso ou processo seletivo.
O documento detalha que não foram apresentados ao MPMT fundamentos técnicos que justificassem a necessidade de contratações diretas ou temporárias sem concurso público, tampouco situações emergenciais que o legitimassem.
Se a Justiça acatar os argumentos do Ministério Público, a Prefeitura de Paranatinga poderá ter os atos de contratação cancelados, com a necessidade de reorganizar seu quadro de servidores na área da saúde por meio de seleção pública ou outro procedimento legal.
O município também poderá ser responsabilizado por eventuais danos causados ao erário ou prejuízos à administração pública decorrentes das contratações consideradas ilegais.
Paranatinga é um município do interior de Mato Grosso que, como muitos no estado, enfrenta desafios na gestão da saúde pública, especialmente no atendimento básico e ampliado à população. A decisão do MP reforça o papel de controle externo e fiscalizador do órgão em garantir que contratações e atos administrativos sigam a legislação e respeitem os princípios da administração pública.
