A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, em sessão desta quarta-feira (3), o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Quita Fácil 2025. A iniciativa garante condições especiais para que contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, possam regularizar débitos junto ao Município.
O programa terá início em 1º de outubro de 2025 e ficará disponível por 60 dias. Entre os débitos contemplados estão tributos e não tributos municipais, como IPTU, ISSQN, taxas, contribuições de melhoria e multas administrativas, incluindo multas de terrenos e de alvarás. Débitos já constituídos, inscritos em dívida ativa ou até em processo judicial também poderão ser negociados.
Durante a votação, o vereador Ibrahim Zaher ressaltou a importância da antecipação do programa, conquistada por meio da articulação dos parlamentares com o prefeito Cláudio Ferreira.
“Era algo muito aguardado, a população vinha cobrando os vereadores. Conversamos com o prefeito, pois estava previsto para o fim do ano, e pedimos a antecipação. Hoje a Câmara aprovou esse “Refis” que começa em 1º de outubro. Nessa lei que nós aprovamos, quem tem um parcelamento vigente ou que em algum momento fez e não conseguiu, por algum motivo, honrar aquilo, ele vai poder fazer um novo parcelamento para regularizar seus débitos,” explicou Zaher.
O Quita Fácil 2025 foi elaborado em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e está previsto na Lei Orçamentária Anual.
