Projeto apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso prevê prazo de 24 meses para adequação ambiental de propriedades de subsistência
O fim do impasse entre a fiscalização ambiental e a sobrevivência da agricultura familiar em Mato Grosso ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (11/2), na Assembleia Legislativa. Com o objetivo de interromper o que classifica como “excessos” da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o deputado Ondanir Bortolini – Nininho (Republicanos) protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que proíbe o embargo imediato de pequenas propriedades. A proposta impede que multas e interdições travem a produção de alimentos e o sustento de famílias.
O texto altera a Lei Complementar nº 38, de 1995, para impedir a aplicação de sanções como suspensão de atividades e interdição temporária contra pequenos agricultores de subsistência. Segundo o projeto, as propriedades com até quatro módulos fiscais que se enquadrem nos critérios da Lei Federal 11.326/2006 terão prazo mínimo de 24 meses para realizar intervenções de mitigação de danos ambientais após a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
SUBSISTÊNCIA
Para Nininho, a atuação atual do órgão fiscalizador tem inviabilizado a sobrevivência de famílias que dependem da terra para o consumo próprio e venda de excedentes. “Estamos apresentando esse PLC para que a Sema pare de embargar as propriedades dos pequenos produtores”, ressalta o parlamentar. Segundo ele, a legislação federal já oferece um norte protetivo que não estaria sendo plenamente respeitado na esfera estadual.
O deputado critica o rigor das sanções administrativas em áreas de pequena escala. “A Sema exagera nessas questões, onde embarga e multa, inviabiliza os pequenos produtores. Esse projeto de lei vem com o intuito de ajudar esses produtores a continuarem trabalhando, produzindo alimento e garantindo o sustento”, justifica.
JUSTIÇA SOCIAL
A justificativa da matéria argumenta que a agricultura familiar não é a principal responsável pelos desequilíbrios ecológicos do Estado. O parlamentar ressalta que a falta de recursos financeiros impede que esses trabalhadores realizem adequações ambientais imediatas sem comprometer a segurança alimentar.
A proposta também cita alinhamento com a Agenda 2030 da ONU, especialmente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável relacionados à erradicação da pobreza e à produção sustentável. O foco, segundo o autor, é garantir que a preservação ambiental não ocorra à custa da exclusão social do homem do campo.
“Existem muitas maneiras de preservar e cuidar do meio ambiente sem prejudicar os pequenos produtores que vivem da terra e enfrentam dificuldades para sustentar suas famílias”, afirma Nininho.
TRAMITAÇÃO
O PLC segue agora para análise das comissões temáticas da Assembleia Legislativa, incluindo a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), além da Comissão de Recursos Hídricos e Recursos Minerais. Se aprovado e sancionado pelo governador, o Poder Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar as novas diretrizes.
Nininho defende que a medida corrige uma distorção histórica no tratamento dado ao setor. “Essas pequenas propriedades precisam de um olhar diferenciado por parte desta Casa de Leis e dos governos estadual e federal”, conclui o deputado.
